HC 522500 - ACORDAO

HC 522500 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida no acórdão: a matéria sobre esgotamento das vias ordinárias foi devidamente apreciada. Os embargos não podem ser usados para rediscutir questões de mérito ou demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ERNANDES LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Execução Provisória Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Esgotamento Das Vias Ordinárias Execução Provisória Da Pena

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (embargos Rejeitados Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Esgotamento das vias ordinárias e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida no acórdão: a matéria sobre esgotamento das vias ordinárias foi devidamente apreciada. Os embargos não podem ser usados para rediscutir questões de mérito ou demonstrar mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados