AREsp 1632080 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão porque ele fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF; sendo decidida a matéria de admissibilidade, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento, e o art. 1.042 do CPC não é aplicável ao caso de negativa de seguimento que observou a repercussão geral, razão por que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: CHRISTIANE MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CHRISTIANE MALUF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não ter sido analisado pedido de remessa ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.042, § 8º, do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão porque ele fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 181/STF; sendo decidida a matéria de admissibilidade, os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento, e o art. 1.042 do CPC não é aplicável ao caso de negativa de seguimento que observou a repercussão geral, razão por que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.