AREsp 1696860 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, tendo fundamentado adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da inexistência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 181/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 181/stf)

Case Brief

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Parties

G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição, tendo fundamentado adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da Súmula 7/STJ e da inexistência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.