AREsp 1450671 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão continha fundamentação suficiente para justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo os embargantes deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão anterior; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para afastar óbices de admissibilidade e não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargantes: ALEX OTAVIANO GATINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Motivação Judicial, Art. 93, IX E X Da CF, Art. 489, § 1º, Do CPC, Art. 654, § 2º, Do CPP
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +4 more

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Parties

ALEX OTAVIANO GATINHO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que aplicou a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbice de admissibilidade de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento específico das razões do recorrente para afastar a Súmula 182

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão continha fundamentação suficiente para justificar o não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo os embargantes deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão anterior; ademais, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para afastar óbices de admissibilidade e não houve ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração