REsp 1816880 - ACORDAO

REsp 1816880 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a questão discutida possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, não havendo repercussão geral, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscussão do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS VENCESLAU e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 895/stf, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 895/stf Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS VENCESLAU e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a questão discutida possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, não havendo repercussão geral, e os embargos de declaração não são meio apropriado para rediscussão do julgado, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados