REsp 1854179 - ACORDAO

REsp 1854179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por se tratar de matéria de admissibilidade recursal sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inadequados os aclaratórios para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF) e possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não existindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e por se tratar de matéria de admissibilidade recursal sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que torna inadequados os aclaratórios para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.