EAREsp 1049653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões de negar provimento ao agravo interno, envolvendo a incidência do Tema 181/STF e a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 211/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da controvérsia e mera irresignação.

Parties
Embargante: ODAIR SANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tema 181/stf, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Tema 181/stf Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ODAIR SANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões de negar provimento ao agravo interno, envolvendo a incidência do Tema 181/STF e a aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 211/STF, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios visam apenas a rediscussão da controvérsia e mera irresignação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.