AREsp 1022782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões pela manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada; aplicaram-se os temas 339/STF e 181/STF e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Embargante: MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Motivação Das Decisões Súmulas

Case Brief

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Parties

MARCIA DAMASCENO BARBOSA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inadequação dos embargos para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF acerca da motivação das decisões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado explicitou, de forma fundamentada, as razões pela manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir matéria já enfrentada; aplicaram-se os temas 339/STF e 181/STF e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.