AREsp 1638904 - ACORDAO

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Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a Corte Especial fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e sem repercussão geral), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO FLORENCA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; a Corte Especial fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e, como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se o Tema 181/STF (pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional e sem repercussão geral), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário