PUIL 372 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada ofensa constitucional dependente de análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF) e os embargos inadequados para rediscutir o julgado.

Parties: Embargante: WELLINGTON JESUS VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Tema 660/stf Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JESUS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
2 Aplicabilidade do Tema 660/STF a supostas ofensas constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais
3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Confirmar o acórdão que manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.