AREsp 1680222 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos embargos apenas quanto a matérias que não constituem inovação recursal e, no mérito, desprover os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material), sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou apresentação de matérias não arguidas nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: VANDERSON BULLAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Contradição Interna, Omissão, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Súmula 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Inovação Recursal Contradição Interna Omissão Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime +1 more

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegações novas em segundos embargos de declaração (inovação recursal)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  3. 3 Caracterização de contradição interna no acórdão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos apenas quanto a matérias que não constituem inovação recursal e, no mérito, desprover os embargos por ausência dos vícios autorizadores (omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material), sendo vedada a utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou apresentação de matérias não arguidas nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de declaração
  • Negar provimento aos embargos de declaração