EAREsp 1791256 - DECISAO

EAREsp 1791256 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese em que um dos acórdãos confrontados não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 315 e 182/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nem apresentou a íntegra dos acórdãos paradigmas, não havendo, assim, vício corrigível pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: ROSIMARI BOSENBECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impenhorabilidade Do Bem De Família
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impenhorabilidade Do Bem De Família

Case Brief

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Parties

ROSIMARI BOSENBECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ à hipótese de acórdão que não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a via dos embargos de divergência é inadmissível na hipótese em que um dos acórdãos confrontados não apreciou o mérito do recurso especial (aplicação das Súmulas 315 e 182/STJ) e a parte não comprovou o dissídio nem apresentou a íntegra dos acórdãos paradigmas, não havendo, assim, vício corrigível pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).