AREsp 1727804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante apenas manifestou inconformismo e reiterou argumentos já apreciados, não demonstrando vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável, por esse instrumento, a atribuição de efeitos infringentes, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADEVILSON LOURENÇO DE GOUVEIA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante apenas manifestou inconformismo e reiterou argumentos já apreciados, não demonstrando vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015, sendo inviável, por esse instrumento, a atribuição de efeitos infringentes, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado