REsp 1863569 - ACORDAO

REsp 1863569 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a Corte de origem motivou expressamente que a constrição recaiu sobre valores de conta-corrente classificados como valores circulantes e não comprovados como necessários à subsistência, de modo que a insurgência pretendeu apenas reformar o julgado; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ para limitar reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 283/STF foi invocada em razão da ausência de impugnação específica do fundamento recorrido.

Parties
Embargante: HILÁRIO SCHNEIDER; Embargante: SÍLVIA LUZIA ZANELLA SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhorabilidade, Impenhorabilidade De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhorabilidade Impenhorabilidade De Valores Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HILÁRIO SCHNEIDER

Embargante

SÍLVIA LUZIA ZANELLA SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre valores em conta-corrente e poupança
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material: a Corte de origem motivou expressamente que a constrição recaiu sobre valores de conta-corrente classificados como valores circulantes e não comprovados como necessários à subsistência, de modo que a insurgência pretendeu apenas reformar o julgado; aplicam-se as Súmulas 5 e 7/STJ para limitar reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 283/STF foi invocada em razão da ausência de impugnação específica do fundamento recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração