REsp 1623549 - ACORDAO

REsp 1623549 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão apta a ser sanada; a tese da "teoria do fato consumado" foi suscitada tardiamente e constitui inovação recursal não conhecida no agravo interno, sem indicação de dispositivo legal federal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se admite rediscussão de matéria fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: LEICE SILVA BRITO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão, Fundamentação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Inovação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LEICE SILVA BRITO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de fato superveniente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da teoria do fato consumado em agravo interno
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão apta a ser sanada; a tese da "teoria do fato consumado" foi suscitada tardiamente e constitui inovação recursal não conhecida no agravo interno, sem indicação de dispositivo legal federal, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não se admite rediscussão de matéria fático-probatória em sede recursal (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados