AREsp 1770862 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ANTÔNIO MENDES PRUDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANTÔNIO MENDES PRUDENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em casos de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de modo claro e fundamentado, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; deixou-se de aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar dos primeiros embargos e não ostentar caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ora.