AREsp 1599745 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente exigindo, para acolhimento, alteração de premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omnição/obscuridade/contradição, Fundamentação, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omnição/obscuridade/contradição Fundamentação Súmula 7 Do STJ

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Parties

OI S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os aclaratórios têm caráter manifestamente infringente exigindo, para acolhimento, alteração de premissas fático-probatórias cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que novos embargos sobre a mesma temática poderão ser apenados com multa.