AREsp 1742657 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno/ag. em recurso especial não foi conhecido, inexistindo exame de mérito sobre prescrição intercorrente; além disso, os embargos ostentaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada omissão acerca da prescrição intercorrente
  3. 3 Impossibilidade de examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno/ag. em recurso especial não foi conhecido, inexistindo exame de mérito sobre prescrição intercorrente; além disso, os embargos ostentaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,25% do valor atualizado na causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15