AREsp 1323726 - ACORDAO

AREsp 1323726 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de iniciativa claramente infringente, além de reafirmar o entendimento pacificado de que a indenização do DPVAT para morte deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, com atualização monetária até o pagamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, DPVAT, Seguro Obrigatório, Base De Cálculo Da Indenização, Salário Mínimo, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Legitimidade Do Ministério Público, Denunciação À Lide, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito Público Embargos De Declaração DPVAT Seguro Obrigatório Base De Cálculo Da Indenização +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 forma de cálculo da indenização DPVAT para o evento morte (base no salário mínimo vigente na data do sinistro, com atualização até o pagamento)
  3. 3 legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de iniciativa claramente infringente, além de reafirmar o entendimento pacificado de que a indenização do DPVAT para morte deve ser calculada com base no salário mínimo vigente na data do sinistro, com atualização monetária até o pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados