HC 650830 - ACORDAO

HC 650830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo; e o STJ não é competente para enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que, ante lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, admitindo o patamar de 40% para reincidência não específica.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio de revisão do acórdão
  3. 3 competência do STJ para enfrentar matéria constitucional (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; os aclaratórios não podem ser usados para revisar o julgado por mero inconformismo; e o STJ não é competente para enfrentar dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que, ante lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplica a analogia in bonam partem ao art. 112 da LEP, admitindo o patamar de 40% para reincidência não específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados