AREsp 1880783 - DECISAO

AREsp 1880783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando-se também a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo as Súmulas 83/STJ, 5/STJ e 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, justificando-se também a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa