AREsp 1711274 - DECISAO

AREsp 1711274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e precisa, não havendo erro material ou distinção entre os assuntos apresentados, e porque a questão está abrangida pelo Tema 1.017/STJ; assim, não procede a alegação de omissão ou contradição que justificasse alteração da decisão.

Parties
Embargante: Joaquim de Oliveira Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Revisão De Aposentadoria, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Tema 1.017/stj, Juízo De Readequação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Revisão De Aposentadoria Conversão De Tempo Especial Em Comum Tema 1.017/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Joaquim de Oliveira Antunes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o caso apresenta especificidade que o afasta do Tema 1.017/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição quinquenal à revisão do ato de concessão de aposentadoria (Decreto n. 20.910/1932, art. 1º)
  3. 3 Limites temporais dos efeitos financeiros de revisão de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e precisa, não havendo erro material ou distinção entre os assuntos apresentados, e porque a questão está abrangida pelo Tema 1.017/STJ; assim, não procede a alegação de omissão ou contradição que justificasse alteração da decisão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.