REsp 1864766 - DECISAO

REsp 1864766 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido apreciada, de forma específica, a alegação de que não foi oportunizada à autarquia manifestação sobre os cálculos da Contadoria (art. 10 CPC/2015), reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos declaratórios.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Cálculos Da Contadoria, Limites Da Lide (art. 492 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Cálculos Da Contadoria Limites Da Lide (art. 492 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da violação do art. 10 do CPC/2015 (princípio da não surpresa) relativa à oportunidade de manifestação sobre cálculos da contadoria
  2. 2 Possível ofensa ao art. 492 do CPC/2015 por determinação de pagamento com fundamento diverso do objeto da demanda ou ignorando pagamento em outra demanda
  3. 3 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 em razão da omissão do Tribunal a quo na apreciação das teses suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração por não ter sido apreciada, de forma específica, a alegação de que não foi oportunizada à autarquia manifestação sobre os cálculos da Contadoria (art. 10 CPC/2015), reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pelo que se anulou o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação dos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.