AREsp 1743418 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado de rediscussão da matéria. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JEANE LEONEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Ação De Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Ação De Reintegração De Posse

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Parties

JEANE LEONEL SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 prequestionamento implícito e seus requisitos
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e não são meio adequado de rediscussão da matéria. A multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Não aplicação, neste momento, da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15