AREsp 1540009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a análise do acórdão mostra que os embargos visavam reexame da matéria e efeito infringente, o que é inadequado nessa via recursal, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo ainda aplicáveis as Súmulas 182/STJ e as Súmulas 282 e 284/STF conforme exposição do acórdão.

Parties
Embargante: PEVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

PEVAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obter efeito infringente
  3. 3 Preenchimento do requisito de impugnação específica do art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; a análise do acórdão mostra que os embargos visavam reexame da matéria e efeito infringente, o que é inadequado nessa via recursal, e a agravante não impugnou especificamente fundamentos relevantes, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo ainda aplicáveis as Súmulas 182/STJ e as Súmulas 282 e 284/STF conforme exposição do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração