AREsp 1235692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ; o Tema 955 não afasta o entendimento sobre consignação em pagamento; e não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Consignação Em Pagamento Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; o recurso especial não foi conhecido por óbice da Súmula 7/STJ; o Tema 955 não afasta o entendimento sobre consignação em pagamento; e não é cabível o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta hipótese, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.