REsp 1902052 - ACORDAO

REsp 1902052 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; além disso, os contratos juntados demonstram que o embargante anuíra expressamente à cobrança das taxas de manutenção em 06/07/2015, e a cobrança abrange valores a partir de março de 2017, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Taxas De Manutenção De Associação De Moradores, Liberdade De Associação
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Taxas De Manutenção De Associação De Moradores Liberdade De Associação

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Parties

FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Cobrança / Decisão Colegiada Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigação do embargante de pagar taxas de manutenção de associação de moradores diante de contratos assinados anteriormente à aquisição da propriedade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal; além disso, os contratos juntados demonstram que o embargante anuíra expressamente à cobrança das taxas de manutenção em 06/07/2015, e a cobrança abrange valores a partir de março de 2017, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que manteve a aplicação das Súmulas 07 e 83 do STJ.