AREsp 1761011 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a pretensão reduzida a rediscussão do julgado; reconhecer o caráter protelatório do recurso e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ANSLEY SEBASTIÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Aluguel / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/15).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Caráter Protelatório, Arbitramento De Aluguel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

ANSLEY SEBASTIÃO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento De Aluguel / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Caracter protelatório dos embargos e aplicação de multa conforme art. 1.026, §2º, CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, estando a pretensão reduzida a rediscussão do julgado; reconhecer o caráter protelatório do recurso e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC/15).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.