HC 662113 - ACORDAO

HC 662113 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento, razão pela qual não se integra o acórdão nos termos pleiteados pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão no acórdão
  2. 2 competência do STJ para enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à progressão de regime para reincidência não específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar matéria constitucional mesmo para prequestionamento, razão pela qual não se integra o acórdão nos termos pleiteados pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal