EREsp 1908429 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Márcia Binderl Gaspar e Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Márcia Binderl Gaspar e Outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade excepcional de afastar a Súmula 7/STJ em caso de excesso ou insignificância na fixação de honorários e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão da embargante implicaria rediscussão de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.