AREsp 1899799 - DECISAO

AREsp 1899799 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não indicam qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a apresentar tese de furto privilegiado não suscitada em apelação, caracterizando inovação recursal e inviabilizando o prequestionamento; além disso, não se vislumbra hipótese concreta que justifique a concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RODRIGO VIEIRA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Furto Privilegiado, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Furto Privilegiado Prequestionamento Inovação Recursal

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Parties

RODRIGO VIEIRA SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Inovação recursal por veicular matéria não suscitada em apelação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não indicam qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, limitando-se a apresentar tese de furto privilegiado não suscitada em apelação, caracterizando inovação recursal e inviabilizando o prequestionamento; além disso, não se vislumbra hipótese concreta que justifique a concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.