AREsp 1742140 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 19 do CPC/2015 foi precluída por não impugnação da Súmula 284/STF; não se aplica multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos primeiros embargos que não tenham caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante/parte Autora: LUCIANE CRISTINA MERLIN DOMARCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório / Decisão De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Preclusão, Súmula 284/stf, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Art. 19 Do Cpc/2015, Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Preclusão Súmula 284/stf Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015 Art. 19 Do Cpc/2015 Arts. 11 E 489 Do Cpc/2015

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Parties

LUCIANE CRISTINA MERLIN DOMARCO

Embargante/parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Pedido Condenatório / Decisão De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada, notadamente a tese relativa ao art. 19 do CPC/2015 em razão da não impugnação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa ao art. 19 do CPC/2015 foi precluída por não impugnação da Súmula 284/STF; não se aplica multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 aos primeiros embargos que não tenham caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.