AREsp 1620593 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à ausência de manifestação sobre dispositivos do Código Civil mencionados nos autos, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de constatar-se intuito infringente inadequado dos embargos.

Parties
Embargante: FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Monitória, Coisa Julgada, Reexame De Prova, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Monitória +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 295 e 296 do Código Civil (mencionada pela embargante) e menção a outros dispositivos do CC nos autos
  2. 2 falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada quanto à ausência de manifestação sobre dispositivos do Código Civil mencionados nos autos, mas sem efeitos modificativos, porque a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ) e o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de constatar-se intuito infringente inadequado dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.