AREsp 497276 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Oxfort Construções S/A; Embargado: Município de Esteio/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Ação Popular, Contrato Administrativo, Anulação De Cláusula Contratual, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Ação Popular Contrato Administrativo Anulação De Cláusula Contratual Ressarcimento Ao Erário +1 more

Case Brief

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Parties

Oxfort Construções S/A

Embargante

Município de Esteio/RS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se os embargos visavam a rediscussão de questões já decididas (princípio da coisa julgada/material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram mera rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.