REsp 1839874 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, inclusive com base em entendimento desta Corte e na Súmula 283 do STF, impedindo o sucesso da pretensão reformadora.

Parties
Embargante: GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 283 STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF quando a decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado; além disso, a decisão recorrida assentou em fundamentos suficientes, inclusive com base em entendimento desta Corte e na Súmula 283 do STF, impedindo o sucesso da pretensão reformadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.