EAREsp 1185969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, possuindo o recurso nítido caráter infringente; manteve-se o entendimento de que a desassociação é possível e que a cobrança de cotas por entidade não condominial só pode ser imposta aos associados ou a quem assentiu, conforme TEMA REPETITIVO 882 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema Repetitivo 882, Desassociação De Associação De Moradores, Cobrança De Cotas Por Entidade Não Condominial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tema Repetitivo 882 Desassociação De Associação De Moradores Cobrança De Cotas Por Entidade Não Condominial

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de desassociação e seus efeitos quanto à obrigação de pagamento de cotas
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no TEMA REPETITIVO 882 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, possuindo o recurso nítido caráter infringente; manteve-se o entendimento de que a desassociação é possível e que a cobrança de cotas por entidade não condominial só pode ser imposta aos associados ou a quem assentiu, conforme TEMA REPETITIVO 882 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos aclaratórios poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa.