EAREsp 1185969 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a fixação dos ônus da sucumbência foi realizada de forma equitativa, considerando o critério da evitabilidade e o fato de que a ré deu causa à lide, e está conforme a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) quanto à fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o montante da condenação.

Parties
Embargante: R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Tema Repetitivo 882, Ação De Cobrança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Tema Repetitivo 882 Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

R SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Critério de fixação dos honorários de sucumbência (valor da condenação versus proveito econômico)
  3. 3 Aplicação da orientação jurisprudencial da Segunda Seção sobre fixação de honorários (REsp 1.746.072/PR)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a fixação dos ônus da sucumbência foi realizada de forma equitativa, considerando o critério da evitabilidade e o fato de que a ré deu causa à lide, e está conforme a orientação jurisprudencial da Segunda Seção (REsp 1.746.072/PR) quanto à fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o montante da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que próximos embargos poderão ser reputados procrastinatórios, com imposição de multa.