AREsp 1813696 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Walter João da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

Walter João da Cruz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não se verificando os vícios do art. 1.022 do CPC, e porque os embargos buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida, além de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.