EAREsp 1492645 - ACORDAO

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Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 e diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, bem como da advertência já constante do acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser rejeitados e deve ser aplicada multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA; Embargante: TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,25% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

TRESCINCO DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA

Embargante

TRESCINCO VEÍCULOS PESADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa conforme art. 1.026 do CPC/15
  3. 3 Impossibilidade de exame de mérito quando o agravo não ultrapassa a admissibilidade (art. 1.042 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15 e diante do caráter manifestamente protelatório dos embargos, bem como da advertência já constante do acórdão recorrido, os embargos de declaração devem ser rejeitados e deve ser aplicada multa de 0,25% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,25% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 0,25% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15.