AREsp 1722161 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a insurgência busca reformar o julgado exigindo reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties: Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Levantamento De Valores, Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
3 Requisitos para levantamento de valores depositados em juízo em face de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios