AREsp 1315552 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão e a decisão monocrática partiram de premissa equivocada: a parte insurgente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impunha o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o acórdão embargado e a decisão precedente foram anulados e os autos retornaram ao Gabinete para nova apreciação.

Parties
Embargante: Direcional Engenharia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022, II, Do Cpc/2015, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Direcional Engenharia S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração em situações excepcionais
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação específica de todos os fundamentos do decisum de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão e a decisão monocrática partiram de premissa equivocada: a parte insurgente impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impunha o conhecimento do agravo em recurso especial; por conseguinte, o acórdão embargado e a decisão precedente foram anulados e os autos retornaram ao Gabinete para nova apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu.

Orders

  • Anular o acórdão embargado e a decisão desta Corte que o precedeu.
  • Determinar o retorno dos autos ao Gabinete para nova apreciação.