AREsp 1727253 - ACORDAO

AREsp 1727253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15, Artigo 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15 Artigo 1.026, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BMG SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão agravada quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da não impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste caso, a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, com advertência sobre a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.