AREsp 1741031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, não demonstrando a embargante qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e da preclusão quanto à impugnação tardia no agravo interno.

Parties
Embargante: Gelci Sanchotene Burgardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Gelci Sanchotene Burgardt

Embargante

Procedural Posture

Processual Civil / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia, não demonstrando a embargante qualquer vício do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória e da preclusão quanto à impugnação tardia no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.