REsp 1380203 - ACORDAO

REsp 1380203 - ACORDAO

Não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios próprios dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.