AREsp 1613619 - ACORDAO

AREsp 1613619 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e clara, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Rediscussão De Matéria Já Decidida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente e clara, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração constituem tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração