REsp 1938219 - DECISAO

REsp 1938219 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam reformar a decisão mediante reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o alegado 'fato novo' constitui inovação recursal não admissível em embargos declaratórios; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Recorrido: Jansen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Recurso Especial, Apreensão De Passaporte, Citação, Inovação Recursal, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Recurso Especial Apreensão De Passaporte Citação +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Embargante

Jansen

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade de fato novo em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de apreensão de passaporte como medida executória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eles objetivam reformar a decisão mediante reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o alegado 'fato novo' constitui inovação recursal não admissível em embargos declaratórios; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.