REsp 1787181 - DECISAO

REsp 1787181 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Não Se Manifestou Sobre Honorários Recursais
Outcome
Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, DIPJ, CDA, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial E Não Se Manifestou Sobre Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre efeitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 na decisão que conheceu parcialmente do recurso especial
  2. 2 Aplicação de súmulas (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ) apontadas na decisão anterior
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, os embargos foram acolhidos para suprir a omissão, determinando-se a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo em razão do trabalho adicional em grau recursal.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.