REsp 1932695 - DECISAO

REsp 1932695 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão; determinou-se a cassação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os demais requisitos de caráter fático para a concessão da pensão por morte, medida necessária para evitar supressão de instância e a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARLI GONCALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pensão Por Morte, Equiparação À Condição De Filha, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Princípio Da Primazia Do Mérito, Economia Processual
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Pensão Por Morte Equiparação À Condição De Filha Súmula 7 Do STJ Omissão Princípio Da Primazia Do Mérito +1 more

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Parties

MARLI GONCALVES COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não concessão imediata da pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de equiparação da recorrente à condição de filha
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão; determinou-se a cassação do aresto recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados os demais requisitos de caráter fático para a concessão da pensão por morte, medida necessária para evitar supressão de instância e a aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.