REsp 1937525 - DECISAO

REsp 1937525 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão agravada considerou o delineamento fático-jurídico constante das peças e das decisões de instância, apontou a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que a controvérsia exige prova sobre a titularidade do dinheiro e não pode ser decidida por presunção.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR GARCIA AZEVEDO GARCIA; Impugnante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Solidariedade Entre Cotitulares, Provas, Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Vícios De Integração Solidariedade Entre Cotitulares Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR GARCIA AZEVEDO GARCIA

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da limitação da solidariedade entre cotitulares e sua aplicação perante terceiros
  2. 2 Necessidade de prova sobre a titularidade do dinheiro em conta corrente
  3. 3 Existência ou não de vício de integração na decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício de integração: a decisão agravada considerou o delineamento fático-jurídico constante das peças e das decisões de instância, apontou a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do recurso de apelação, por entender que a controvérsia exige prova sobre a titularidade do dinheiro e não pode ser decidida por presunção.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.