AREsp 1881359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram protocolados em 13/8/2021, após o término do prazo de 2 dias estabelecido pelo art.619 do Código de Processo Penal, em conjunto com o art.263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 9/8/2021 e terminado em 10/8/2021), e por isso são intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo, Intempestividade, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Intempestividade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração em feitos penais
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art.263 do Regimento Interno do STJ c/c art.619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 13/8/2021, após o término do prazo de 2 dias estabelecido pelo art.619 do Código de Processo Penal, em conjunto com o art.263 do Regimento Interno do STJ (prazo iniciado em 9/8/2021 e terminado em 10/8/2021), e por isso são intempestivos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu dos embargos por ausência de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de pressuposto de admissibilidade (intempestividade)